sábado, 17 de dezembro de 2016

Metrô de São Paulo não precisa responder por assassinatos ocorridos em suas instalações, decide Ministro do STJ.


Enquanto isso...
O roubo seguido de morte nas instalações do metrô é um caso fortuito, não estando dentro da margem de previsibilidade e de risco da atividade de transporte metroviário. Esse foi o entendimento aplicado pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao afastar a responsabilidade da Companhia do Metropolitano de São Paulo por latrocínio ocorrido na escadaria de acesso a uma estação.

A mãe da vítima, um adolescente de 14 anos, ingressou com ação de indenização por danos materiais e morais contra o Metrô. O Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a companhia ao pagamento de pensão vitalícia de um salário mínimo por mês, além de indenização por danos morais no valor de R$ 350 mil.

Apesar de o evento não estar relacionado à prestação de serviço público, o acórdão entendeu que o adolescente poderia ser considerado consumidor por equiparação (bystander), nos termos do artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

No STJ, entretanto, o relator, ministro Raul Araújo, votou pela reforma da decisão. Ele reconheceu que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do STJ considera objetiva a responsabilidade do concessionário ou permissionário de serviço público, mas entendeu estarem ausentes os requisitos ensejadores da reparação civil.

Segundo Raul Araújo, o STJ admite, como causa do rompimento do nexo de causalidade, a ocorrência de caso fortuito, força maior, fato exclusivo da vítima ou fato doloso de terceiro, desde que não possua conexão com a atividade explorada, afastando, com isso, o dever de indenizar.

Segundo o ministro, a situação apreciada enquadra-se no conceito de caso fortuito, pois “não seria razoável exigir que a recorrente, que transporta diariamente milhões de passageiros, mantivesse um sistema de segurança, dotado, por exemplo de detetores de metais, para prever que pessoas armadas ingressassem em suas estações abertas ao público, e pudesse evitar ações criminosas como a delatada na presente demanda”.

Raul Araújo destacou ainda que, mesmo que o latrocínio tivesse ocorrido dentro do trem, não haveria como responsabilizar a companhia, por ser o evento danoso absolutamente estranho ao serviço prestado, por não se incluir nos riscos normais do transporte, bem como por não ter origem ou relação com o comportamento da própria empresa. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Consultor Jurídico – 13/12/2016

Comentário do Sinferp

Como a informação sai da assessoria de imprensa do próprio STJ parece idônea, e nessa condição extremamente preocupante. O que fez esse ministro foi isentar Metrô – e por analogia a CPTM – de toda e qualquer responsabilidade sobre crimes praticados contra usuários no sistema metroferroviário, desde que entendidos como “casos fortuitos”. Boa notícia para essas empresas, nas quais a segurança sempre esteve muito mais orientada para proteger o patrimônio delas do que a integridade e mesmo a vida dos usuários. Agora, com a decisão do Ministro, assassinatos, roubos, assaltos, arrastões, estupros, agressões físicas e qualquer outra violência praticada nas estações e composições tornam-se problema do usuário. O Ministro instituiu o se vire, o famoso salve-se quem puder, o cada um por si, o vá reclamar para o bispo. Metrô de São Paulo, CPTM, Secretaria dos Transportes Metropolitanos e Governo do Estado de São Paulo agradecem, logicamente, pois  a violência pode correr ainda mais solta, e os agentes públicos nada têm a ver com isso.

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