domingo, 23 de outubro de 2016

CBTU de Belo Horizonte estuda recorrer na Justiça contra vagão só para mulheres


Segundo a companhia responsável pelo metrô, além de ir contra alguns artigos da Constituição, o metrô é intermunicipal (BH-Contagem), o que extrapolaria a competência do município para legislar sobre o tema.
Mal foi promulgada a lei 10.989/2016, que torna obrigatória a implantação de um vagão exclusivo para mulheres no metrô de Belo Horizonte, e a Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) já informou que estuda a viabilidade de protocolar medidas judiciais para reverter a decisão. Conforme a lei, a empresa teria 30 dias para iniciar a medida, sob risco de multa de R$ 4.500 mais R$ 1.000 diários. 
A lei 10.989 teve origem em um projeto de lei do vereador Léo Burguês (PSL). O texto foi aprovado em segunda instância pelos parlamentares em julho deste ano. Conforme a assessoria de imprensa da Prefeitura de Belo Horizonte (PBH), o prefeito Marcio Lacerda (PSB) não se manifestou dentro do prazo legal de 15 dias, e a lei foi promulgada nesta quinta-feira (20) pelo presidente da casa, vereador Wellington Magalhães (PTN).
Na justificativa de seu projeto, Burguês afirmou que o objetivo é zelar pela integridade das mulheres que são, constantemente, vítimas de assédio sexual no transporte público. “Recebi na Câmara um abaixo-assinado com mais de 10 mil assinaturas de mulheres que sofreram assédio em BH. Esse número é preocupante e mostra que, infelizmente, parte de nossa sociedade, em pleno século XXI, ainda não respeita as mulheres”, afirmou.
Apesar disso, a CBTU defende que a lei é inconstitucional. "Segundo vários especialistas, este tipo de Lei fere o artigo 5º, inciso I, da Constituição, que versa sobre a igualdade entre homens e mulheres, bem como o inciso XV, que estabelece o direito à locomoção em território nacional", argumentou a companhia. Eles ainda lembram do artigo 30, que estabelece que é competência dos municípios legislar somente sobre assuntos de interesse local. "O metrô abrange os municípios de Belo Horizonte e Contagem, configurando-se como transporte público intermunicipal - o que extrapola a competência de BH para legislar isoladamente", disse. 
Outro argumento usado pela companhia para questionar a norma é de que a CBTU de BH não possui autonomia orçamentária, uma vez que seus recursos são vinculados ao Ministério das Cidades. "Uma lei que pretenda obrigar a CBTU-BH a destinar vagão exclusivo para qualquer público, arcando com todos os custos referentes à operacionalização e em tão curto prazo, pode ser interpretada como legislação que ofende a independência entre os poderes, haja visto que as adequações necessárias impostas pela Lei demandam prévia dotação orçamentária", argumenta. 
O órgão lembrou ainda que em outros estados brasileiros, como São Paulo, foram vetadas proposições de projetos que tornam essa exclusividade obrigatória. "Especialistas de várias áreas também desaprovam essa segregação do espaço no transporte público, seja por parte de representantes de operadoras metroferroviárias, como também por defensores dos direitos da mulher", diz nota oficial divulgada pela companhia.
Quase metade dos usuários são mulheres
Ainda de acordo com a CBTU, uma pesquisa realizada em 2014 apontou que mais de 49% dos usuários do metrô de BH eram mulheres. Portanto, para a companhia, a destinação de um único vagão por trem não seria suficiente para atender a demanda.
Outro problema apontado é que parte das composições da frota atual permite a livre circulação entre todos os carros, o que dificultaria a separação. "Relatórios técnicos comprovam ainda que a destinação de vagões para esta finalidade provocaria um desequilíbrio na distribuição de passageiros, impactando a operação diária e comprometendo os indicadores de qualidade da empresa", finaliza. 
Denúncias podem ser feitas via WhatsApp

"A CBTU acredita que a violência contra a mulher é um problema social complexo e a redução dessa prática deve se dar por meio de ações de segurança, bem como de promoção social". O objetivo do canal é ampliar o monitoramento da movimentação dos passageiros, contando com o apoio de mais de 250 câmeras instaladas em plataformas, trens, saguões e áreas de acesso.
O Tempo -  21/10/2016
Comentário do SINFERP
Sempre a história das câmeras, mas que não são monitoradas em tempo real.

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