quinta-feira, 25 de agosto de 2016

O transporte público virou direito social previsto na Constituição. E agora, isso muda alguma coisa?


Começa nesta terça-feira (23/8) o Seminário Nacional 2016 da Associação Nacional das Empresas de Transporte Urbano (NTU), em Brasília, que terá como principal discussão as reais consequências da inclusão do transporte público como direito social na Constituição Brasileira. Depois de uma árdua luta, se conseguiu incluir o transporte no Artigo 6º da lei magna, mas e agora? O que isso significa na prática? O setor e o povo brasileiro que depende do transporte para ir e vir podem contar, de fato, com que tipo de mudanças? Será que elas, de fato, acontecerão?

A inclusão está prevista desde 15 de setembro de 2015, graças à  Emenda Constitucional 90/11, elaborada pela deputada federal Luiz Erundina (PSB-SP) Na verdade, a deputada pretendia não apenas garantir a inclusão do transporte no grupo de direitos assegurados pela Constituição a todos os brasileiros, mas vislumbrava um novo cenário para o transporte público, que ganhou holofotes com as manifestações de 2013.

O que se buscava era uma saída viável para o grande desafio do transporte coletivo público brasileiro: a manutenção do sistema, desde sempre sustentado apenas pela tarifa, ou seja, em sua grande maioria pelo passageiro. O que resulta numa disputa ingrata. Os subsídios públicos, quando são dados, são insuficientes. Com a inclusão na Constituição se viu a possibilidade de criar e implantar um fundo capaz de subsidiar melhorias no transporte público em todo o Brasil.

O que estamos vislumbrando com a transformação do transporte público em direito social é a abertura de uma janela que poderá trazer para o setor a criação de um Fundo Federal para Transporte Público, para subvenção do custeio do transporte”,

Otávio Vieira, presidente da NTU

À época, a autora da proposta afirmou que a inclusão do transporte como direito social deveria estimular os governos a buscar outros modelos para financiar o setor, como um possível subsídio integral das passagens de ônibus. “É preciso tirar das costas do usuário os custos de um serviço que é um insumo da produção econômica. Não é justo que o cidadão pague”, destacou Luíza Erundina.


É verdade que a garantia como direito social abriu uma janela de oportunidade que pode mudar o cenário do transporte no Brasil nos próximos anos. Mas ainda há muito debate para ser realizado até que se encontre o modelo sonhado não apenas por usuários, mas por todos os atores envolvidos com o transporte público urbano. Por isso o tema será o principal assunto do Seminário Nacional da NTU, que há quase 30 anos milita na área e lidera as discussões sobre a urgência de dar qualidade ao transporte público brasileiro.

Até porque, embora responda por quase 80% dos deslocamentos no País, o transporte por ônibus é o que mais sofre na disputa por espaço viário nas cidades brasileiras.  A própria NTU revelou em levantamento recente que o ônibus urbano continua perdendo passageiros. Em 2015, a perda foi de 3 milhões de passageiros por dia. Por isso, é tão importante fazer um bom uso da inclusão como direito social. Um passo importante foi dado, mas não é a garantia de muita coisa se formas de financiamento e subsídios não forem garantidas pelos governos. E mais: é preciso investir pesado em transporte público para garantir viagens mais rápidas, frota mais nova e tarifas mais justas.

Como afirma o presidente da NTU, Otávio Vieira, não é à toa que, apesar de o transporte estar no grupo de maior peso no orçamento das famílias brasileiras, depois dos alimentos, ele não esteja acessível a todos. “O número de projetos de mobilidade urbana no País fala por si: hoje, 166 estão em operação, 63 estão em obras e 235 nem saíram do papel. Não deveria ser assim”, diz.

 “O que estamos vislumbrando com a transformação do transporte público em direito social é a abertura de uma janela que poderá trazer para o setor a criação de um Fundo Federal para Transporte Público, para subvenção do custeio do transporte. Falamos isso porque todos os outros serviços considerados essenciais e que são direitos sociais têm um fundo constituído para que possam alcançar a finalidade do bem-estar social (como no caso do Fundo Nacional da Educação, o próprio SUS, o Fundo Nacional do Idoso, entre outros). Consideramos que há um caminho aberto para criação de um fundo para o transporte público”, acrescenta Otávio Vieira.
Jornal do Comércio – Roberta Soares - 23/08/2016

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