domingo, 27 de outubro de 2013

Decreto institui livre acesso em ferrovias que serão leiloadas

Medida visa responder dúvidas do TCU e destravar concessões. Texto foi publicado na edição desta quinta (24) do 'Diário Oficial'.

O governo federal publicou nesta quinta-feira (24) decreto com uma série de medidas que deve viabilizar os leilões de ferrovias, anunciados em agosto do ano passado e que até agora não saíram do papel.

Assinado pela presidente Dilma Rousseff e publicado na edição desta quinta do "Diário Oficial da União", o decreto institui a política de livre acesso às ferrovias que serão concedidas e especifica o papel da Valec, estatal que atua no setor ferroviário, no novo modelo criado pelo governo para o setor.

O decreto é uma resposta do governo aos questionamentos feitos pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que analisa o novo modelo de concessão para linhas férreas e do edital para leilão dos trechos ferroviários.

Livre acesso aos transportadores

A principal mudança determinada pelo decreto é a separação, nas futuras concessões, entre exploração de infraestrutura e prestação de serviço de transporte ferroviário.

A separação é necessária porque, no novo modelo, o governo leiloa a construção de ferrovias,  mas será dona, através da Valec, da capacidade de transporte de carga por elas, que será depois revendida a toda e qualquer empresa interessada em utilizar os trilhos – garantindo, assim, o livre acesso das transportadoras e a competição.

Para tanto, o decreto também determina que será uma das funções da Valec “adquirir e vender o direito de uso da capacidade de transporte das ferrovias exploradas por terceiros”.

No modelo adotado nas concessões anteriores, a empresa que arremata uma ferrovia se torna a operadora única do transporte naquele trecho, sem concorrência.

Garantias

O decreto também fixa as garantias que a Valec poderá dar para a compra do direito de transporte de cargas pelos trechos que vão a leilão.

Entre os mecanismos que a estatal poderá usar estão: o crédito dos contratos de comercialização da capacidade de transporte pelas ferrovias; títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal aportados pela União; penhor de bens móveis ou de direitos de seu patrimônio; a hipoteca de seus bens imóveis; a alienação fiduciária; e outros contratos que produzam efeito de garantia.

No ano passado, o governo anunciou um pacote para investimento na construção de 10 mil quilômetros de novas ferrovias.

Pelo modelo, serão feitos leilões para escolha das concessionárias que vão construir e operar 13 novos trechos. O governo pretende leiloar o primeiro trecho ainda neste ano.


G1 – Fábio Amato - 24/10/2013

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