domingo, 20 de outubro de 2013

Aprovada PEC que inclui transporte como direito

Luiza Erundina
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta de emenda constitucional (PEC) que inclui o transporte entre os direitos sociais do brasileiro. A PEC é uma das bandeiras do Movimento Passe Livre (MPL), que defende a adoção de tarifa zero no transporte público. A proposta seguirá agora para uma comissão especial antes de chegar ao plenário da Casa.
A proposta foi patrocinada pelo PSB. A autora é a deputada Luiza Erundina (SP) e o relator foi o líder da bancada, Beto Albuquerque (RS). Eles ressaltam que a proposta não institui de imediato a tarifa zero, mas obriga o Estado a elaborar políticas públicas para o setor.
"Ao passar a ser um direito social o poder público deixa de ser apenas um mero gestor e terá de promover políticas públicas para oferecer um transporte digno para o cidadão", disse Albuquerque. "O cidadão poderá recorrer até a Justiça pedindo o atendimento desse direito", complementa Erundina.
O líder do PSB afirmou que a Câmara deverá realizar um amplo debate em plenário na próxima semana sobre o tema. Sobre a proposta da tarifa zero, Albuquerque ressalvou que é preciso examinar com cuidado a ideia para ver sua viabilidade.
Pela Constituição atual, são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados. 

O Estado de São Paulo – Eduardo Bresciani - 25/06/2013

Comentário do SINFERP


Demorou, mas finalmente transporte torna-se um direito social. Esperamos com isso o fim do pensamento em vigor, dentre gestores da CPTM, que atendimento é favor, e serviço uma questão baseada apenas no conceito de demanda. Aproxima-se o fim do tempo que usuário é regido apenas por deveres, mas não por direitos.

4 comentários:

Anônimo disse...

transporte: dever do estado, direito do cidadão. essa frase eu li desde pequeno. precisa de uma PEC para entender isso?

SINFERP disse...

Não constava na Constituição, de onde a imensa importância desse PEC.

Anônimo disse...

Bom, a população se multiplica como coelho, não tem condição de se manter, e quer tudo de graça? Nunca dão valor a nada. O negócio é protestar mesmo...

SINFERP disse...

Bem, é uma visão sobre o papel do Estado, Anônimo.